Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037920
Data do Acordão:10/04/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO
RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
Sumário:O art. 103 da LPTA, não é inconstitucional, material ou organicamente.
Não é materialmente pois não é ofendido o princípio da igualdade, sendo certo que a Constituição não impõe o duplo grau de jurisdição. Não é organicamente inconstitucional porque se contem na alínea m) do art.
26 do ETAF.
Nº Convencional:JSTA00043345
Nº do Documento:SA119951004037920
Data de Entrada:06/08/1995
Recorrente:TNC-TRANSPORTADORA NAC DE CAMIONAGEM SA
Recorrido 1:MINOPTCOM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART103 D.
ETAF84 ART26 N1 M.
Jurisprudência Nacional:AC TC 65/88 PROC282/87 IN REVISTA JURÍDICA ANO 13/14 1990 PAG41.
AC STA PROC24492 DE 1987/03/31.
AC STA PROC25995 DE 1989/01/24.
AC STA PROC30114 DE 1992/04/30.
AC STA PROC32948 DE 1993/09/28.
AC TC 202/90 IN DR 17 IIS 1991/01/21 PAG701.
AC TC 93.
447.
1 IN DR IIS N95 DE 1994/04/23 PAG3707.