Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0238/07 |
| Data do Acordão: | 05/30/2007 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTÓNIO CALHAU |
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. PRAZO SUBSTANTIVO. |
| Sumário: | I - O prazo para deduzir impugnação judicial é de natureza substantiva, de caducidade e peremptório e conta-se nos termos do disposto no artigo 279.º CC, conforme se estabelece no artigo 20.º CPPT. II - Não sendo tal prazo um prazo processual ou judicial não lhe é aplicável o artigo 145.º CPC, pois este normativo aplica-se apenas àqueles prazos e não aos prazos de natureza substantiva. |
| Nº Convencional: | JSTA00064278 |
| Nº do Documento: | SA2200705300238 |
| Data de Entrada: | 03/15/2007 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF PORTO DE 2006/11/24 PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIB CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART20 N1 ART102 N1. CPC96 ART145 N5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC831/06 DE 2007/03/14.; AC STA PROC585/05 DE 2005/07/06.; AC STA PROC1208/03 DE 2004/01/14. |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 4ED PAG179. |
| Aditamento: | |