Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0238/07
Data do Acordão:05/30/2007
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO CALHAU
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
PRAZO SUBSTANTIVO.
Sumário:I - O prazo para deduzir impugnação judicial é de natureza substantiva, de caducidade e peremptório e conta-se nos termos do disposto no artigo 279.º CC, conforme se estabelece no artigo 20.º CPPT.
II - Não sendo tal prazo um prazo processual ou judicial não lhe é aplicável o artigo 145.º CPC, pois este normativo aplica-se apenas àqueles prazos e não aos prazos de natureza substantiva.
Nº Convencional:JSTA00064278
Nº do Documento:SA2200705300238
Data de Entrada:03/15/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PORTO DE 2006/11/24 PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIB CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART20 N1 ART102 N1.
CPC96 ART145 N5.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC831/06 DE 2007/03/14.; AC STA PROC585/05 DE 2005/07/06.; AC STA PROC1208/03 DE 2004/01/14.
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 4ED PAG179.
Aditamento: