Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041726
Data do Acordão:05/20/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MOURA CRUZ
Descritores:ANULAÇÃO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
CONTAGEM DE PRAZO
Sumário:I - A contagem do prazo de 2 meses da al. a) do n. 1 do art.
28 da LPTA faz-se nos termos da al. c) do art. 279 do CC, disposição que já tem em conta o disposto na al. b) desse último artigo.
II - Assim, o prazo escoa no dia correspondente do 2 mês posterior.
Nº Convencional:JSTA00046923
Nº do Documento:SA119970520041726
Data de Entrada:02/06/1997
Recorrente:OXOR-PLASTICOS E EQUIPAMENTOS LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DO DEPARTAMENTO PARA OS ASSUNTOS DO FUNDO SOCIAL EUROPEU
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA DE 1996/06/19.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 28/92 DE 1992/02/27 ART1 ART2 ART4 N1 N3.
CCIV66 ART279 C.
LPTA85 ART28 N1 A B C.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC34468 DE 1995/01/19.
AC STA PROC36258 DE 1995/05/09.
AC STA PROC29560 DE 1996/01/30.
AC STA PROC34504 DE 1996/06/05.
AC STA PROC40012 DE 1996/10/29.
AC STA PROC40653 DE 1996/12/10.
AC STAPLENO DE 1992/05/28.
Referência a Doutrina:PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CÓDIGO CIVIL ANOTADO 2ED VI PAG238.
VAZ SERRA IN RLJ ANO100 PAG87 ANO105 PAG345.