Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PEDIDO
PLANO DE URBANIZAÇÃO
II - Nas circunstâncias apontadas em I a nova aprovação do loteamento não está conexa com a anterior, autonomiza-se dela, quer em termos lógico-jurídicos, quer ainda por imperativo do art. 53 n. 2 do DL n. 400/84, que impõe a sujeição deste novo processo às normas, condicionalismos e formalidades da autorização inicial.
III - A nova autorização de loteamento porque é, por um lado autónoma da inicial, e por outro incindível em si mesma, sendo inseparáveis a autorização para utilizar o terreno para a construção urbana, e o modo ou características dessa construção (implantação, área de terreno ocupada, volume total de construção, cércea), não aproveita do acto inicial substituído a parte dele que autoriza a construção urbana naquela parcela de terreno e do novo acto a que altera e alarga o loteamento e a área de construção. De modo contrário, o interessado quando houvesse actos sucessivos aproveitava de cada acto apenas o que lhe convinha para construir uma definição da sua situação à medida da sua conveniência, de modo a ultrapassar a medida e a ponderação que a lei pretende que se faça de cada solução urbanística concreta, bem como os condicionalismos vinculados que a lei estatui para a definição da respectiva situação, como sejam os decorrentes de Plano de Urbanização.
CPA91 ART147.
CONST89 ART66.
