Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AMNISTIA
RENÚNCIA
EXTINÇÃO DO RECURSO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Junho - que se repercutam na subsistência da relação processual instaurada com a interposição de recursos contenciosos para declaração de invalidade ou anulação de actos administrativos definitivos e executórios que apliquem sanções disciplinares, tirando as necessárias consequências quanto ao prosseguimento dos respectivos processos.
II - O exercício do direito de renúncia à amnistia, previsto no artigo 9, da mesma Lei n. 16/86, é aplicável àqueles recursos contenciosos e não é obstáculo a essa aplicação o disposto nos artigos 11, n. 3, do Decreto-Lei n. 191-D/79, de 25 de Junho, e 48, do Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho, relativamente a efeitos já produzidos pela punição disciplinar.
III - Consequentemente, não tendo o recorrente usado da faculdade conferida por aquele artigo 9, e aplicando-se-lhe a amnistia, deve o recurso declarar-se extinto (artigo 287, e), do Código de Processo Civil).
DL 637/74 ART4 N4 ART8 N4.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2.
EDF79 ART53 ART62.
L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 DD.
AC TC N260/86 IN DR IIS DE 1986/11/27.
AC STA PROC20142 DE 1987/05/07.
AC STA PROC23635 DE 1987/05/12.
AC STA PROC21006 DE 1987/07/02.
AC STA PROC22491 DE 1987/10/06.
AC STA PROC17787 DE 1988/03/15.
