Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0349/16
Data do Acordão:04/07/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
DANO
NEXO DE CAUSALIDADE
Sumário:Não se justifica admitir o recurso excepcional de revista de decisão do TCA Norte que julgou não se terem provado danos ou prejuízos, uma vez que tal decisão envolve juízos de facto subtraídos ao âmbito de cognição do STA em recurso de revista.
Nº Convencional:JSTA000P20341
Nº do Documento:SA1201604070349
Data de Entrada:03/17/2016
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE ESPOSENDE E INST DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: