Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0349/16 |
| Data do Acordão: | 04/07/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DANO NEXO DE CAUSALIDADE |
| Sumário: | Não se justifica admitir o recurso excepcional de revista de decisão do TCA Norte que julgou não se terem provado danos ou prejuízos, uma vez que tal decisão envolve juízos de facto subtraídos ao âmbito de cognição do STA em recurso de revista. |
| Nº Convencional: | JSTA000P20341 |
| Nº do Documento: | SA1201604070349 |
| Data de Entrada: | 03/17/2016 |
| Recorrente: | A... E OUTROS |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE ESPOSENDE E INST DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |