Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0591/10
Data do Acordão:08/11/2010
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DULCE NETO
Descritores:PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
SUSPENSÃO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00066547
Nº do Documento:SA2201008110591
Data de Entrada:07/05/2010
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF ALMADA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART34.
DL 398/98 DE 1998/12/17 ART2 ART5.
LGT98 ART48 ART49.
CCIV66 ART297 ART326 N1 ART12.
L 100/99 DE 1999/07/26.
L 53-A/2006 DE 2006/12/29.
CPPTRIB99 ART169 ART212.
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA SOBRE A PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NOTAS PRÁTICAS 2ED PAG106.
Aditamento: