Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025894
Data do Acordão:05/30/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALFREDO MADUREIRA
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO.
ACTO INFORMATIVO.
ACTO LESIVO.
ACTO DEFINITIVO.
ACTO MATERIALMENTE ADMINISTRATIVO.
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL.
Sumário:I - A comunicação feita pelos serviços da Segurança Social de que, segundo o entendimento destes, são devidas contribuições para o sistema da segurança social, integra acto meramente informativo e não lesivo.
II - Assim, não sendo materialmente definitivo, já que só o será o acto final do procedimento tributário respectivo, traduzido na eventual e posterior liquidação daquelas contribuições, não é autonomamente recorrível.
Nº Convencional:JSTA00056050
Nº do Documento:SA220010530025894
Data de Entrada:02/14/2001
Recorrente:PORTIMAR MADEIRA LDA
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO CENTRO REGIONAL SEGURANÇA SOCIAL MADEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL AGREGADO DO FUNCHAL.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART120.
CCIV66 ART8 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC25763 DE 2001/02/08.; AC STA PROC25765 DE 2001/02/14.; CCIV66 ART8 N3.
Aditamento: