Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025894 |
| Data do Acordão: | 05/30/2001 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALFREDO MADUREIRA |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO. ACTO INFORMATIVO. ACTO LESIVO. ACTO DEFINITIVO. ACTO MATERIALMENTE ADMINISTRATIVO. ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL. |
| Sumário: | I - A comunicação feita pelos serviços da Segurança Social de que, segundo o entendimento destes, são devidas contribuições para o sistema da segurança social, integra acto meramente informativo e não lesivo. II - Assim, não sendo materialmente definitivo, já que só o será o acto final do procedimento tributário respectivo, traduzido na eventual e posterior liquidação daquelas contribuições, não é autonomamente recorrível. |
| Nº Convencional: | JSTA00056050 |
| Nº do Documento: | SA220010530025894 |
| Data de Entrada: | 02/14/2001 |
| Recorrente: | PORTIMAR MADEIRA LDA |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO CENTRO REGIONAL SEGURANÇA SOCIAL MADEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL AGREGADO DO FUNCHAL. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART120. CCIV66 ART8 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC25763 DE 2001/02/08.; AC STA PROC25765 DE 2001/02/14.; CCIV66 ART8 N3. |
| Aditamento: | |