Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027296 |
| Data do Acordão: | 12/05/1991 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SIMÕES REDINHA |
| Descritores: | DESPACHO VISTO PODER DISCRICIONÁRIO TUTELA ACTO ORIENTADOR DOS SERVIÇOS INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | I - O despacho que se expressa pelo termo "Visto" quando proferido em matéria relativa do uso de poderes discricionários, é de interpretar, em princípio, como não contendo sentido decisório. II - Quando a autoridade tutelar se limita a fixar certos objectivos determinada por critérios de oportunidade política-administrativa relativamente aos entes tutelados, emite um acto meramente orientador e por isso irrecorrível. |
| Nº Convencional: | JSTA00034584 |
| Nº do Documento: | SA119911205027296 |
| Data de Entrada: | 06/14/1989 |
| Recorrente: | PALHA , MIGUEL E OUTRAS |
| Recorrido 1: | MINSAUD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART120. PORT 24282 DE 1969/09/09. DL 48875 DE 1969/02/20 ART10. DL 19/88 DE 1988/01/21 ART3 N2 B. RSTA57 ART57 PAR4. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG1322. |