Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027296
Data do Acordão:12/05/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SIMÕES REDINHA
Descritores:DESPACHO VISTO
PODER DISCRICIONÁRIO
TUTELA
ACTO ORIENTADOR DOS SERVIÇOS
INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - O despacho que se expressa pelo termo "Visto" quando proferido em matéria relativa do uso de poderes discricionários, é de interpretar, em princípio, como não contendo sentido decisório.
II - Quando a autoridade tutelar se limita a fixar certos objectivos determinada por critérios de oportunidade política-administrativa relativamente aos entes tutelados, emite um acto meramente orientador e por isso irrecorrível.
Nº Convencional:JSTA00034584
Nº do Documento:SA119911205027296
Data de Entrada:06/14/1989
Recorrente:PALHA , MIGUEL E OUTRAS
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART120.
PORT 24282 DE 1969/09/09.
DL 48875 DE 1969/02/20 ART10.
DL 19/88 DE 1988/01/21 ART3 N2 B.
RSTA57 ART57 PAR4.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG1322.