Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023056 |
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| Data do Acordão: | 06/07/1988 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SANTOS PATRÃO |
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| Descritores: | CONTRATO DE FORNECIMENTO ADJUDICAÇÃO INFORMATICA IBM CONCURSO PUBLICO PREÇOS DECLARADOS CADERNO DE ENCARGOS |
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| Sumário: | I - Estando em causa o fornecimento de material informatico para constituição de um sistema central, so em relação a ele devem os concorrentes indicar o respectivo preço; II - Embora o caderno de encargos aluda a possibilidade da sua adaptação a eventuais necessidades de expansão por etapas previsiveis, tal referencia reconduz-se a uma exigencia tecnica mas não implica a indicação dos respectivos preços dos eventuais, futuros e incertos fornecimentos, uma vez que o caderno de encargos e o respectivo concurso os não abrange. |
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| Nº Convencional: | JSTA00020298 |
| Nº do Documento: | SA119880607023056 |
| Recorrente: | SOC LUSITANA DE ORGANIZAÇÕES LDA |
| Recorrido 1: | CEMGFA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2956 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CEMGFA DE 1985/08/13. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. |
| Legislação Nacional: | DL 384/77 DE 1977/09/12 ART1 ART2 N1 N2 ART10. |
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Texto Integral