| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 01617/02 |
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| Data do Acordão: | 07/08/2003 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | POLÍBIO HENRIQUES |
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| Descritores: | ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO.
NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE.
ACTO APARENTE.
CORRECÇÃO DA PETIÇÃO. |
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| Sumário: | I - Não é uma mera aparência de acto o despacho do presidente da câmara aposto sobre um requerimento de alteração de projecto de obras e que indefere o pedido. Tal acto existe no mundo natural e, no campo jurídico, não é um mero quid que se pretende fazer passar por acto administrativo, uma vez que tendo conteúdo, autoria certa, consubstanciando uma manifestação de vontade da Administração e provindo da autoridade a quem foi dirigida a pretensão, não lhe falta nenhum dos elementos estruturais que o permitam identificar como acto administrativo.
II - A notificação é requisito da eficácia do acto administrativo notificado e as irregularidades daquele acto de comunicação não são fonte autónoma de invalidade do acto administrativo.
III - No caso de errada identificação do autor do acto recorrido, se a questão da legitimidade passiva está já definitivamente firmada por decisão sobre a qual se constituiu caso julgado formal, não há lugar ao convite, previsto no art. 40º n° 1, al. a) LPTA, para correcção da petição. |
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| Nº Convencional: | JSTA00059687 |
| Nº do Documento: | SA12003070801617 |
| Data de Entrada: | 10/18/2002 |
| Recorrente: | VEREADOR DO PELOURO DO URBANISMO E CONSTRUÇÃO DA CM DE CASCAIS |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA DE 2002/04/19. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART34 A ART36 N1 C ART40 N1 ART43 ART44.
CONST97 ART18 ART20 N1 ART237 N2 ART238 N1 ART245 ART250 ART252. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC43522 DE 2000/04/06.; AC STA PROC45905 DE 2000/05/04.; AC STA PROC46766 DE 2001/01/18.; AC STA PROC44491 DE 2003/01/21.; AC STA PROC34556 DE 1994/10/18. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG415. |
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| Aditamento: | |
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