Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02028/14.4BELRS
Data do Acordão:07/09/2025
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE CORTÊS
Descritores:IRC
JUSTO VALOR
INSTRUMENTOS FINANCEIROS
Sumário:O artigo 45.º, n.º 3, do CIRC deve ser interpretado no sentido de que, na sua previsão, não se incluírem os gastos resultantes da aplicação do justo valor em instrumentos financeiros, que relevem para a formação do lucro tributável nos termos do artigo 18.º, n.º 9, alínea a), do CIRC.
Nº Convencional:JSTA000P34066
Nº do Documento:SA22025070902028/14
Recorrente:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A..., S.A
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: