Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015598
Data do Acordão:11/15/1967
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:ISENÇÃO FISCAL
LEI FISCAL
CONTRATO DE DIREITO PRIVADO
VALIDADE
RELAÇÃO JURIDICA TRIBUTARIA
IMPOSTO DE COMERCIO E INDUSTRIA
LISBON ELECTRIC TRAMWAYS
Sumário:I - As isenções fiscais so podem ser estabelecidas por lei.
II - As isenções fiscais consignadas em contratos so tem existencia valida na medida e nos limites em que um preceito legal as autorize.
III - As relações entre o contribuinte e o fisco não podem revestir caracter contratual.
IV - O fisco nada tem com os acordos feitos pelo contribuinte com um terceiro.
V - A Lisbon Electric Tramways, Ltd., não esta isenta do pagamento do imposto de comercio e industria.
Nº Convencional:JSTA00019741
Nº do Documento:SA219671115015598
Data de Entrada:11/22/1966
Recorrente:CM DE LISBOA
Recorrido 1:LISBON ELECTRIC TRAMWAYS LTD
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1972
Página:73
Referência Publicação 1:AD N73 ANOVII PAG57
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMERCIO INDUSTRIA.
Legislação Nacional:CADM40 ART710.
CONST33 ART70 PARUNICO.
CCI63 ART19.
CCPIIA63 ART34.
CICAP62 ART11 PARUNICO.
CICOM63 ART10.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1965/05/12 IN AD N43 PAG946.
AC STA DE 1966/06/01 IN AD N58 PAG1239.
AC STAP DE 1966/07/07 IN AD N59 PAG1432.
AC STAP DE 1967/05/04 IN AD N70 PAG1555.
Referência a Doutrina:LOUIS TROTABAS FRECIS DE SCIENCE ET LEGISLATION FINANCIERES 11ED PAG265.