Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027912
Data do Acordão:03/12/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GUILHERME DA FONSECA
Descritores:NULIDADE DE ACORDÃO
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Sumário:Não procede a arguição de nulidade do acórdão, por omissão de pronúncia, se no aresto reclamado houve pronúncia expressa sobre a matéria em que se fundou a reclamação.*
Nº Convencional:JSTA00034405
Nº do Documento:SA119910312027912
Data de Entrada:12/19/1989
Recorrente:CM DE ALMADA
Recorrido 1:ROCHA , FRANCISCO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 N2.