Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003996
Data do Acordão:10/08/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:DIVIDA A PREVIDENCIA
JUROS MORATORIOS
PAGAMENTO
Sumário:A inexigibilidade de juros de mora estabelecida no n. 1 do art. 2 do Dec-Lei 20-D/86, de 13-2, abrange as dividas pagas anteriormente a entrada em vigor deste diploma.
Nº Convencional:JSTA00005886
Nº do Documento:SA219861008003996
Data de Entrada:05/27/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:ENATUR-EMP NAC DE TURISMO EP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1042
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 4J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR SEG SOC.
Legislação Nacional:DL 20-D/86 DE 1986/02/13 ART1 N1 N6 ART2 N1.