Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029048
Data do Acordão:03/12/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:CTT
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ACTO PUNITIVO
PROCESSO DISCIPLINAR
RECURSO CONTENCIOSO
RECURSO HIERARQUICO IMPROPRIO
RECURSO HIERARQUICO FACULTATIVO
Sumário:I - O acto do conselho de administração dos C.T.T. que pune funcionario em processo disciplinar, e recorrivel contenciosamente por ser um acto imediatamente lesivo.
II - No entanto, se o arguido utilizar o recurso hierarquico improprio (meramente facultativo) previsto no artigo 56 do E.D. dos C.T.T. a suspensão da decisão do conselho de administração determinada por tal recurso, retira-lhe a lesividade e, por consequencia, a recorribilidade.
Nº Convencional:JSTA00030386
Nº do Documento:SA119910312029048
Data de Entrada:01/08/1991
Recorrente:FORTUNATO , JOSE
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Legislação Nacional:RGU DISCIPLINAR DOS CTT APROVADO PELA PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART56 N1 N2 N4 N5 ART58.
LPTA85 ART25 N1.
CONST89 ART268 N4.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG676.