Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001069
Data do Acordão:03/24/1960
Tribunal:PLENO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:PENSÃO DE MILITARES
PENSÃO DE RESERVA
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
Sumário:E extemporaneo o recurso contencioso do acto que decidiu o recurso hierarquico se este foi apresentado depois de esgotado o prazo fixado para aquele.
Nº Convencional:JSTA00000467
Nº do Documento:SAP19600324001069
Data de Entrada:02/06/1959
Recorrente:BRITO , FRANCISCO
Recorrido 1:SSE DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XII
Ano da Publicação:1964
Página:10
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC5244.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Área Temática 2:DIR MIL.
Legislação Nacional:D 20247 DE 1931/08/24 ART9.