Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033879
Data do Acordão:10/24/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:INDEFERIMENTO TÁCITO
ACTO EXPRESSO
RECURSO CONTENCIOSO
FALTA DE OBJECTO
Sumário:Carece de objecto o recurso contencioso interposto de indeferimento tácito de recurso hierárquico igualmente interposto de indeferimento tácito, quando se verifica que o órgão subalterno decidiu a pretensão do recorrente por acto expresso.
Nº Convencional:JSTA00043025
Nº do Documento:SA119951024033879
Data de Entrada:02/16/1994
Recorrente:SANTOS , MARIA
Recorrido 1:SE DOS RECURSOS EDUCATIVOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO SE DOS RECURSOS EDUCATIVOS.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART172 ART175.