Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMISSÃO DE SERVIÇO.
TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 1 INSTÂNCIA.
CONCURSO DE PROVIMENTO.
TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO.
CCIV66 ART9.
KARL LARENZ METODOLOGIA DA CIÊNCIA DO DIREITO PAG368.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 044764 |
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| Data do Acordão: | 10/11/2000 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
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| Descritores: | JUIZ AUXILIAR. COMISSÃO DE SERVIÇO. TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 1 INSTÂNCIA. CONCURSO DE PROVIMENTO. TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO. |
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| Sumário: | Para o efeito do disposto no nº 2 do art. 92º do ETAF, os juizes auxiliares dos tribunais administrativos e fiscais, nomeados em comissão de serviço, devem ser considerados Juizes dos Tribunais Administrativos e Fiscais, podendo ser providos como Juizes do T. Central Administrativo, desde que satisfaçam os demais requisitos legais. |
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| Nº Convencional: | JSTA00054873 |
| Nº do Documento: | SA120001011044764 |
| Data de Entrada: | 03/17/1999 |
| Recorrente: | ROTHES , FRANCISCO |
| Recorrido 1: | CSTAF |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL CSTAF DE 1999/01/11. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | ETAF96 ART77 ART78 ART81 ART90 N6 ART92 N2 ART96 N4 ART98 N2 ART99 N1 E N3 N4 ART100 ART108 A. CCIV66 ART9. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC27824. |
| Referência a Doutrina: | BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG181 PAG191. KARL LARENZ METODOLOGIA DA CIÊNCIA DO DIREITO PAG368. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral