Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004924
Data do Acordão:06/15/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
ACUSAÇÃO
REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA
LEGITIMIDADE
ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Sumário:Apos a reforma de 1984 e 1985 (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, legislação complementar e
Lei de Processo nos Tribunais Administrativos) mantem-se em vigor o artigo 124 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, no tocante a legitimidade do representante da Fazenda Publica para deduzir acusação em processo ordinario de transgressão.
Nº Convencional:JSTA00022436
Nº do Documento:SA219880615004924
Data de Entrada:06/25/1987
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:MOVINORMA-FABRICO EQUIPAMENTOS NORMALIZADOS MOVIMENTAÇÃO RACIONAL LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:892
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART124.
DL 45006 DE 1963/04/27 ART48 F ART50 ART51 ART54 A B.
DL 45095 DE 1963/06/29 ART3 H ART12.
ETAF84 ART69 N1 ART70 ART72 ART73.
CONST82 ART224 N1 ART225 N1 ART226 N1.
LOMP78 ART1 ART3 N1 F ART226.
CCIV66 ART7 N2.
LPTA85 ART131 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC4791.
AC STA PROC4795.
AC STA PROC4926.
AC STA PROC4970.
Referência a Pareceres:P CC 380/81 DE 1981/03/31 IN BMJ N306 PAG159.
P CC 8/82 DE 1982/03/09 IN BMJ N315 PAG107.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA VII ART224 N1 NOTA.