Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
JUROS MORATÓRIOS
CUSTOS DE EXERCÍCIO
DETERMINAÇÃO DA NORMA APLICÁVEL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014303 |
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| Data do Acordão: | 01/20/1993 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JULIO TORMENTA |
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| Descritores: | SEGURANÇA SOCIAL JUROS MORATÓRIOS CUSTOS DE EXERCÍCIO DETERMINAÇÃO DA NORMA APLICÁVEL |
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| Sumário: | Os juros moratórios à Segurança Social reportados a exercícios anteriores e satisfeitos num dado exercício posterior, não são custos deste exercício, por isso que resultam de incumprimento de obrigação cujo objecto é até garantido por privilégio creditório, sem enquadramento por isso no art. 26 do C.C. Industrial, máxime no seu n. 3. |
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| Nº Convencional: | JSTA00036455 |
| Nº do Documento: | SA219930120014303 |
| Data de Entrada: | 03/18/1992 |
| Recorrente: | FABRICAS BARROS LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 7J LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART26 N3 N9 ART37 D. |
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Texto Integral