Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000811
Data do Acordão:03/02/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS
INCIDENCIA
RELAÇÃO JURIDICA TRIBUTARIA
RESSEGURADA
RESERVAS MATEMATICAS
RESSEGURADORA
JUROS
CONTA CORRENTE
Sumário:Os juros creditados em conta corrente pelas empresas resseguradas a favor das suas resseguradoras em remuneração dos premios pertencentes a estas, mas por aquelas retidas para a constituição das suas reservas matematicas, são um acto incidente do disposto de capitais, nos termos do n. 6 do artigo 6 do Codigo do Imposto de Capitais.
Nº Convencional:JSTA00013198
Nº do Documento:SA219770302000811
Data de Entrada:06/16/1976
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:COMP DE SEGUROS A MUNDIAL SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/24/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:265
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Legislação Nacional:DL 17555 DE 1929/11/05 ART6.
DL 43708 DE 1961/06/03 ART1.
CICAP62 ART6 N6 ART10 ART40.
CPCI63 ART85 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1975/12/03.
AC STA DE 1976/05/19.
Referência a Doutrina:PINHEIRO TORRES ENSAIO SOBRE O CONTRATO DE SEGURO PAG207 PAG209 PAG214.
MAURICE PICARD E ANDRE BESSON LES ASSURANCES TERRESTRES EN DROIT FRANÇAIS 3ED TII PAG335 PAG353.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG220.
MOITINHO DE ALMEIDA O CONTRATO DE SEGURO NO DIREITO PORTUGUES E COMPARADO PAG410.