Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
VICE REITOR.
AUTONOMIA DAS UNIVERSIDADES.
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA.
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE.
AUDIÊNCIA DO INTERESSADO.
PUBLICAÇÃO OBRIGATÓRIA.
INEFICÁCIA.
DESVIO DE PODER.
II - A nomeação de um Vice-Reitor assenta numa relação de confiança que, quando quebrada conduz logicamente à sua exoneração.
III - Não viola os princípios da justiça e da imparcialidade a fixação dos efeitos da exoneração do recorrente, Vice-Reitor da Universidade do Porto, a 11-12-91 (data do despacho de exoneração) e não a 1-1-92, como aquele havia solicitado.
IV - O acto de exoneração do Vice Reitor pelo Reitor não assume carácter sancionatório, não se inserindo em qualquer procedimento disciplinar pelo que não há que cumprir o preceituado quanto à "audiência do arguido".
V - A publicação é um requisito de eficácia do acto e não um requisito da sua validade.
DN 73/89 DE 1989/07/19 ART17.
L 108/88 DE 1988/09/24 ART19 N6 ART19 N7.
