Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EMBARGO DE OBRA.
ACTO CONFIRMATIVO.
AUDIÊNCIA DO INTERESSADO.
PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
II - Viola o disposto no n° 3 do art. 58° do DL 445/91, de 20 de Novembro, na redacção do DL 250/94, de 15 de Outubro, o despacho que ordena a demolição de obras ilegais sem prévia audição do interessado.
III - Só é possível recusar relevância anulatória à preterição do dever de audiência no procedimento de demolição de obras se os seus fins específicos forem atingidos por outra via (degradação em mera irregularidade) ou se o tribunal tiver concluído, nos limites dos seus poderes de cognição, que a decisão tomada é a única decisão legitima (aproveitamento do acto administrativo). Não se verifica uma situação deste género quando o interessado apenas arguiu vícios formais e persistam dúvidas sobre a extensão das obras a demolir .
DIR URB.
