Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024003 |
| Data do Acordão: | 02/04/1988 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PIRES MACHADO |
| Descritores: | ASILO POLITICO PERSEGUIÇÃO RECEIO RAZOAVEL DE PERSEGUIÇÃO ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS |
| Sumário: | I - Para a concessão de asilo politico, não basta que no pais da nacionalidade do estrangeiro requerente haja, mesmo notoriamente, perseguição de opositores politicos, mesmo passivos, sendo necessario que se prove razoavel receio de que isso venha a incidir concretamente sobre o requerente. II - A discordancia justificativa daquele receio deve ser de natureza politica e não meramente economica ou social, como a relativa a falta de assistencia medica, de abastecimentos, etc, sem referencia ao sistema politico. |
| Nº Convencional: | JSTA00021396 |
| Nº do Documento: | SA119880204024003 |
| Data de Entrada: | 06/12/1986 |
| Recorrente: | PONTEVIDA , ROGERIO |
| Recorrido 1: | MINAI - MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/08/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 635 |
| Referência Publicação 1: | AD N326 ANOXXVIII PAG143 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAI E MINJ DE 1985/12/13. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ASILO. |
| Legislação Nacional: | L 38/80 DE 1980/08/01 ART1 N1 N2 ART2. CONST82 ART15 N1 N2. |