Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004923 |
| Data do Acordão: | 06/08/1988 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTONIO GOMES |
| Descritores: | PROCESSO DE TRANSGRESSÃO PROCESSO ORDINARIO ACUSAÇÃO REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA LEGITIMIDADE ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS |
| Sumário: | No dominio do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e legislação complementar, assiste a Fazenda Publica legitimidade para, atraves dos seus representantes legais, deduzir a acusação a que se refere o artigo 124 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos. |
| Nº Convencional: | JSTA00022422 |
| Nº do Documento: | SA219880608004923 |
| Data de Entrada: | 06/25/1987 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | MOVEIS MICAELA INDUSTRIAS E DECORAÇÕES LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 835 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART124. ETAF84 ART23 N5 ART31 ART32 N1 B ART72 ART73 ART74. LPTA85 ART131 N3. CONST82 ART224 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC4970 DE 1988/04/27. AC STA PROC4709 DE 1988/04/27. |