Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0773/12
Data do Acordão:10/11/2012
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Não se justifica a admissão da revista numa controvérsia que não se assuma como de importância fundamental em termos jurídicos ou sociais e onde se não evidencie um erro grosseiro na pronúncia emitida no acórdão recorrido.
Nº Convencional:JSTA000P14673
Nº do Documento:SA1201210110773
Data de Entrada:07/06/2012
Recorrente:A...
Recorrido 1:ORD DOS ADVOGADOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: