Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0296/02
Data do Acordão:07/03/2002
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO.
MATÉRIA RELATIVA AO FUNCIONALISMO PÚBLICO.
ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO.
Sumário:Compete ao TCA, nos termos das disposições conjugadas dos artºs 40º, al. a) e 104º do ETAF, conhecer dos recursos de decisões do TAC proferidas no âmbito de acções de reconhecimento de direito sobre matéria relativa ao funcionalismo público.
Nº Convencional:JSTA00058108
Nº do Documento:SAP200207030296
Data de Entrada:02/27/2002
Recorrente:DIRGER DOS IMPOSTOS, NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
Recorrido 1:1 SECÇÃO DO STA
Recorrido 2:TCA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:AC TCA DE 2001/06/07 PROC3055/99.
AC SUBSECÇÃO DO CA DE 2001/11/29 PROC48074.
Decisão:DECL COMPETENTE.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONFLITO COMPETÊNCIA.
Legislação Nacional:ETAF96 ART104 A ART40 A.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 2000/06/29 PROC45921.
Aditamento: