Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010468
Data do Acordão:10/31/1990
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ALEGAÇÕES
ONUS DE CONCLUIR
CONVITE DO TRIBUNAL
Sumário:Nos termos do disposto no n. 3 do art. 690 do Codigo de Processo Civil, não e de tomar conhecimento do recurso quando o recorrente, notificado para formular conclusões nas alegações do recurso, não o faz dentro do prazo fixado.*
Nº Convencional:JSTA00032121
Nº do Documento:SAP19901031010468
Data de Entrada:05/26/1988
Recorrente:INTERHOTEL - SOC INTERNACIONAL DE HOTEIS SARL
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:190
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART690 N3.