Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005229
Data do Acordão:05/11/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALLE
Descritores:RECURSO OBRIGATORIO
MINISTERIO PUBLICO
MINISTERIO PUBLICO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA
CONTENCIOSO TRIBUTARIO
Sumário:A figura do recurso obrigatorio prevista no artigo 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos continua a existir, sendo para tal relevante a posição assumida pelo defensor da legalidade, o Ministerio Publico, que não pelo representante da Fazenda Publica.
Nº Convencional:JSTA00022356
Nº do Documento:SA219880511005229
Data de Entrada:10/28/1987
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO - FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:PASTELARIA TAMOYO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:655
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART256.
LPTA85 ART131 N1.
ETAF84 ART69 N1 ART70 ART72 ART73.
Jurisprudência Nacional:AC TC DE 1984/05/22 IN BMJ N347 PAG100.
Referência a Pareceres:P PGR IN BMJ N298 PAG57.
Referência a Doutrina:CORTE REAL IN CTF N322-324 PAG139.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG468 NOTA2.
MARIO RAPOSO IN BMJ N346 PAG12.