Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01340/03
Data do Acordão:07/06/2004
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:ENCARREGADO DE MISSÃO.
COMPETÊNCIA.
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL.
FUNDO SOCIAL EUROPEU.
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO.
Sumário:I - O encarregado de missão fica na dependência hierárquica do ministro (ou seu delegado) junto do qual serve, não sendo necessária previsão legal expressa dessa relação, designadamente na lei orgânica do respectivo ministério;
II - Os gestores de programas no âmbito do II Quadro comunitário de Apoio têm o estatuto de encarregado de missão, nada havendo no regime instituído pelo DL 94/99, de 19 de Abril, que afaste o princípio hierárquico;
III - São próprias, não exclusivas, as competências atribuídas ao Gestor do Programa Pessoa pelo Dec. Reg. 15/96, de 23 de Novembro;
IV - Cabe recurso hierárquico necessário das decisões do Gestor Da Medida 3, relativas ao pagamento de saldos de financiamento de acções de formação profissional ao abrigo das ajudas financeiras do Fundo Social Europeu.
Nº Convencional:JSTA00060695
Nº do Documento:SA12004070601340
Data de Entrada:07/17/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:B...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DE LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST89 ART268 N4.
LPTA85 ART25.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC48401 DE 2002/11/28.; AC STA PROC48260 DE 2002/12/18.; AC STA PROC905/02 DE 2003/06/04.
Referência a Doutrina:VASCO PEREIRA DA SILVA EM BUSCA DO ACTO ADMINISTRATIVO PERDIDO COIMBRA 1996 PAG668.
VIEIRA DE ANDRADE CJA N0 PAG13.
JOSÉ FIGUEIREDO DIAS E FERNANDA PAULA OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO COIMBRA 2003 PAG160.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO III PAG210.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO I PAG443.
Aditamento: