Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PODERES DE COGNIÇÃO
REFORMA DE DECISÃO JUDICIAL
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
CPC67 ART729 N3 ART730 N2.
CCI63 ART58.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012986 |
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| Data do Acordão: | 06/16/1993 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | COELHO DIAS |
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| Descritores: | MATÉRIA DE FACTO PODERES DE COGNIÇÃO REFORMA DE DECISÃO JUDICIAL AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO |
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| Sumário: | Mostrando-se insuficiente a decisão recorrida, em sede de matéria de facto, para determinação do regime jurídico aplicável, deve revogar-se tal decisão, baixando os autos à instância para novo julgamento com ampliação da respectiva factualidade, por tal se revelar possível. |
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| Nº Convencional: | JSTA00038743 |
| Nº do Documento: | SA219930616012986 |
| Data de Entrada: | 09/19/1990 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | CASTRO , DANIEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST FARO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CIMV65 ART21. CPC67 ART729 N3 ART730 N2. CCI63 ART58. |
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Texto Integral