Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014760 |
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| Data do Acordão: | 12/09/1992 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | TRANSGRESSÃO FISCAL CONTRA-ORDENAÇÃO PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL |
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| Sumário: | I - O princípio da aplicação retroactiva da Lei sancionatória mais favorável não tem aplicação se a Lei do tempo da infracção é igualmente favorável, devendo, em tal circunstância, aplicar-se esta. II - Assim, deve aplicar-se o CPCI e não o RJIFNA, se o procedimento judicial já está prescrito face à Lei antiga, nos termos do art. 115 daquele Código. |
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| Nº Convencional: | JSTA00036375 |
| Nº do Documento: | SA219921209014760 |
| Data de Entrada: | 07/01/1992 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | JORGE , DAVID |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART115 PAR1. |
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Texto Integral