Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
DESCONTO DE QUOTA
INCIDENCIA DE DESCONTO
CALCULO DA PENSÃO
PESSOAL DOS SERVIÇOS DOS PORTOS CAMINHOS DE FERRO E TRANSPORTES DE ANGOLA
PREMIO DE ECONOMIA
PAGAMENTO DE QUOTAS
ACTO PREPARATORIO
DIUTURNIDADES ESPECIAIS
ACUMULAÇÃO DE SUPLEMENTOS DE VENCIMENTOS
ALTERAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ACTO
ACUMULAÇÃO DE DIUTURNIDADES
PROCESSO DE APOSENTAÇÃO
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
ONUS DE PROVA
II - Esta nestas condições o paragrafo unico do art. 5 do
Dec. 42312, de 9-6-59, na redacção dada pelo art. 8 do
Dipl. Leg. Minist. 6/74, de 25-5, que determinou a não sujeição, ao desconto para aposentação, dos premios de economia atribuidos ao pessoal dos Serviços de Portos,
Caminhos de Ferro e Transportes de Angola.
III - Por isso, tais abonos não podem ser considerados para efeitos da fixação da pensão de aposentação do referido pessoal, calculada nos termos dos ns. 1, 4 e 5 do art. 4 do Dec. 52/75, de 8-2, quando o acto ou facto determinante da aposentação se tenha verificado na vigencia do mencionado diploma legislativo ministerial.
IV - A decisão que autoriza o pagamento de quotas para a aposentação, sobre determinadas remunerações recebidas, constitui acto preparatorio da decisão final sobre a fixação da pensão de aposentação e não vincula a Administração a considerar para tal fixação aquelas remunerações.
V - Pelo n. 7 do art. 4 do Dec. 52/75 continuam a ser levadas em conta para o calculo da pensão de aposentação, as diuturnidades atribuidas pelo exercicio de lugares sem acesso, nos termos do art. 166 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino (EFU).
VI - Tais diuturnidades são acumulaveis com as concedidas pelo Dec-Lei 330/76, de 7-5, para o calculo da pensão de aposentação.
VII - O direito as diuturnidades previstas no art. 166 do
EFU mantinha-se, em principio, enquanto permanecesse o pressuposto da sua atribuição - impossibilidade de acesso -, independentemente de ao lugar vir a ser dada uma diferente designação e ate atribuido um novo e superior nivel ou grau de vencimento.
VIII - No processo de aposentação regulado pelo citado Estatuto e pelo Dec. 52/75, os interessados não tem que juntar documento comprovativo das remunerações que devam ser consideradas para o calculo da pensão de aposentação, salvo quando pretendam que a mesma seja fixada com base na media das remunerações recebidas nos ultimos dez anos, nos termos do n. 3 do art. 4 daquele ultimo diploma.
EFU66 ART166 ART430 N1 PAR6 ART431 PAR1 PAR5 ART437 PAR7 ART442 ART444 ART445 PAR5 PAR6.
EA72 ART6 N2 ART23 N2 ART48 ART51 ART84 N2 ART103.
DL 137/74 DE 1974/04/26.
DLEG 6/74 DE 1974/05/25 ART8.
DL 15/75 DE 1975/01/22 ART1 - ART9 ART4 N7 ART13.
DL 568/75 DE 1975/10/04 ARTUNICO.
DL 461-A/75 DE 1975/08/25.
DL 330/76 DE 1976/05/07 ART4.
DL 476/76 DE 1976/06/16 ART1.
DL 341/77 DE 1977/08/19 ART2 ART4.
DL 204-A/79 DE 1979/07/03.
D 42312 DE 1959/06/09 ART5 J ART7.
D 42312 DE 1959/06/09 NA REDACÇÃO DO DLEG 6/74 DE 1974/05/25 ART8.
D 40708 DE 1956/07/31.
D 534/73 DE 1973/10/18.
D 52/75 DE 1975/02/08 ART3 ART4 N3 N4 N5 N7 ART5 N2 ART6 ART8 N1 N2 ART19.
D 58/75 DE 1975/05/23 ART8.
AC STAP PROC13358 DE 1982/03/24.
AC STAP PROC13362 DE 1982/03/24.
AC STAP PROC10779 DE 1982/02/24.
AC STAP PROC10846 DE 1982/02/24.
AC STAP PROC13424 DE 1982/02/24.
AC STAP PROC10960 DE 1982/01/27.
AC STA DE 1977/11/17 IN AD N194 PAG151.
AC STAP PROC10862 DE 1981/11/25.
AC STAP PROC10939 DE 1981/11/25.
AC STA DE 1974/12/19 IN COL AC 1974 PAG1909.
AC STA DE 1976/03/18 IN AD N176 PAG1100.
AC STA DE 1978/10/26 IN AD N205 PAG21.
AC STA PROC12301 DE 1979/02/22.
