Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040050
Data do Acordão:11/20/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO
PROVA
PODERES DE COGNIÇÃO
Sumário:I - O princípio "in dubio pro reo" não tem como fundamento o princípio de "presunção de inocência, nem constitui regra de "ónus de prova", mas tão só o princípio de que é inadmissível a condenação por infracção a condenação por infracção não provada.
II - Ao tribunal é lícito, hoje, sindicar no recurso contencioso, a regularidade e suficiência do juízo probatório de decisão disciplinar, podendo perfilhar um juízo não coincidente com o que foi acolhido pela autoridade administrativa.
III - A convicção probatória há-de ser formada, livremente, com base na prova disponível, no mérito de instrução produzida.
IV - A verdade dos factos a atingir na decisão, não é a verdade ontológica ou absoluta, mas a verdade prática, baseada na convicção objectivável de decisão, para além de toda a dúvida razoável.
Nº Convencional:JSTA00048199
Nº do Documento:SA119971120040050
Data de Entrada:03/26/1996
Recorrente:PERNÃO , JOSE
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONTENCIOSO.
Objecto:DESP MS DE 1995/10/24.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1986/04/22 IN BMJ N357 PAG271.
AC STA DE 1996/06/27 PROC36245.
AC STA DE 1996/03/14 IN BMJ N455 PAG548.
AC STA DE 1993/05/18 IN BMJ N427 PAG381.
AC STA DE 1993/10/12 IN BMJ N430 PAG275.
AC STAPLENO DE 1997/02/19 PROC30356.
AC STA DE 1995/05/09 PROC35837.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED IIVOL PAG806.
EDUARDO CORREIA DIREITO CRIMINAL IVOL PAG38.
CASTANHEIRA NEVES SUMÁRIO DE PROCESSO PENAL 1967-1968 PAG56.
FIGUEIREDO DIAS DIREITO PROCESSUAL PENAL 1988-1989 PAG131.