Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037275
Data do Acordão:11/30/1999
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MARIO TORRES
Descritores:ARSENAL DO ALFEITE
REGIME DE DIREITO PÚBLICO PRIVATIVO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
CONTRATO DE TRABALHO
DENÚNCIA DE CONTRATO
Sumário:I - Compete, em razão da matéria, aos tribunais administrativos conhecer dos litígios relativos a pessoal do Arsenal do Alfeite sujeito a um regime de direito público privativo.
II - A existência desse regime privativo afasta a aplicabilidade do regime do Decreto-Lei n. 427/89, de 7 de Dezembro (seu artigo 44, n. 1).
III - Assim, o Regulamento do Arsenal do Alfeite, aprovado pelo Decreto n. 31 873, de 27 de Janeiro de 1942, não se pode considerar tacitamente revogado pelo Decreto-Lei n. 427/89.
IV - Nos termos do artigo 33 desse Regulamento a nomeação definitiva do pessoal contratado dependia da verificação de três condições: (i) a prestação de seis anos de serviço; (ii) com comprovado zelo e competência, e (iii) possibilidade de o cargo desempenhado ser provido por nomeação.
Nº Convencional:JSTA00052790
Nº do Documento:SA119991130037275
Data de Entrada:03/28/1995
Recorrente:GODINHO , ANTONIO
Recorrido 1:CEMA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:INDEF TÁCITO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL / INDIRECTA.
Legislação Nacional:REG GERAL DO ALFEITE APROVADO PELO DEC 31873 DE 42/01/27.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC27718 DE 1990/03/02 IN AP-DR DE 1995/01/12.
AC STA PROC27380 DE 1990/11/06 IN AP-DR DE 1995/05/22.
AC TCONF PROC230 DE 1991/06/06 IN AP-DR DE 1993/10/30.
AC STA PROC21218 DE 1985/10/29 IN AP-DR DE 1989/04/28.
AC STA PROC30137 DE 1993/06/24 IN AP-DR DE 1996/08/19.
AC STA PROC28154 DE 1994/01/27 IN AP-DR DE 1996/12/20.
AC STA PROC35444 DE 1996/06/04 IN AP-DR DE 1998/10/23.