Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015498
Data do Acordão:04/05/1967
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:TRANSGRESSÃO FISCAL
PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
RECLAMAÇÃO CONTENCIOSA
PROVA TESTEMUNHAL
VALOR PROBATORIO
Sumário:O valor dos depoimentos produzidos num processo de transgressão fiscal com audiencia contraditoria da Fazenda Nacional pode ser invocado contra esta num processo de reclamação contenciosa (Codigo de Processo
Civil de 1961, artigo 522).
Nº Convencional:JSTA00019594
Nº do Documento:SA219670405015498
Data de Entrada:07/09/1966
Recorrente:CELULOSE DO GUADIANA SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1972
Página:21
Referência Publicação 1:AD N65 ANOVI PAG856
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL / TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:DL 28220 DE 1937/11/24 ART11.
DL 31948 DE 1942/04/01 ART13 N1.
D 16733 DE 1929/04/13 ART20.
CPC61 ART522.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VIII PAG344.