Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015498 |
| Data do Acordão: | 04/05/1967 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | TRANSGRESSÃO FISCAL PROCESSO DE TRANSGRESSÃO RECLAMAÇÃO CONTENCIOSA PROVA TESTEMUNHAL VALOR PROBATORIO |
| Sumário: | O valor dos depoimentos produzidos num processo de transgressão fiscal com audiencia contraditoria da Fazenda Nacional pode ser invocado contra esta num processo de reclamação contenciosa (Codigo de Processo Civil de 1961, artigo 522). |
| Nº Convencional: | JSTA00019594 |
| Nº do Documento: | SA219670405015498 |
| Data de Entrada: | 07/09/1966 |
| Recorrente: | CELULOSE DO GUADIANA SARL |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Nº do Volume: | X |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 21 |
| Referência Publicação 1: | AD N65 ANOVI PAG856 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL / TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 28220 DE 1937/11/24 ART11. DL 31948 DE 1942/04/01 ART13 N1. D 16733 DE 1929/04/13 ART20. CPC61 ART522. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VIII PAG344. |