Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014021 |
| Data do Acordão: | 01/17/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TOMAS DE RESENDE |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA PREJUIZO IRREPARAVEL PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO |
| Sumário: | As dificuldades financeiras, ainda que serias, que eventualmente resultem do tempestivo e integral cumprimento de obrigação fiscal não justificam a suspensão de executoriedade de acto que não tenha isentado desse cumprimento. |
| Nº Convencional: | JSTA00008408 |
| Nº do Documento: | SA119800117014021 |
| Data de Entrada: | 12/12/1979 |
| Recorrente: | SOC FORNECEDORA DE SAL DO SADO LDA |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/11/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 357 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1979/10/18. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART60. |