Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EMPREITADA
ALVARÁ
OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0118/24.4BEVIS |
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| Data do Acordão: | 04/10/2025 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA DA PAZ |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR EMPREITADA ALVARÁ OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista onde está em causa questão jurídica decidida, convergentemente pelas instâncias, de uma forma fundamentada, coerente e, aparentemente, de acordo com a jurisprudência dominante deste STA, não constituindo motivo para o seu recebimento uma eventual oposição de acórdãos. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P33595 |
| Nº do Documento: | SA1202504100118/24 |
| Recorrente: | CENTRO SOCIAL E PAROQUIAL DE ... |
| Recorrido 1: | A... S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral