Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0654/07 |
| Data do Acordão: | 12/19/2007 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | JOÃO BELCHIOR |
| Descritores: | EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE |
| Sumário: | Impugnando-se num recurso contencioso acto que indeferiu pretensão que, de mais relevante, envolvia a construção de três espigueiros, e tendo o interessado vindo aos autos dizer que “a ideia dos três espigueiros foi posta de parte”, tendo em vista o que emerge do regime legal do recurso contencioso, e atento o disposto no art. 1° da L.P.T.A. e art. 287° al. e) do C. Proc. Civil, cumpria julgar extinta a instância por inutilidade superveniente da lide. |
| Nº Convencional: | JSTA0008624 |
| Nº do Documento: | SA1200712190654 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CM DE VILA NOVA DE CERVEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |