Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0654/07
Data do Acordão:12/19/2007
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO BELCHIOR
Descritores:EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:Impugnando-se num recurso contencioso acto que indeferiu pretensão que, de mais relevante, envolvia a construção de três espigueiros, e tendo o interessado vindo aos autos dizer que “a ideia dos três espigueiros foi posta de parte”, tendo em vista o que emerge do regime legal do recurso contencioso, e atento o disposto no art. 1° da L.P.T.A. e art. 287° al. e) do C. Proc. Civil, cumpria julgar extinta a instância por inutilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA0008624
Nº do Documento:SA1200712190654
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE VILA NOVA DE CERVEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: