Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FALTA
IDENTIDADE DE SITUAÇÃO DE FACTO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0164/25.0BALSB |
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| Data do Acordão: | 02/25/2026 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
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| Relator: | JOÃO SÉRGIO RIBEIRO |
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| Descritores: | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA FALTA IDENTIDADE DE SITUAÇÃO DE FACTO |
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| Sumário: | A falta de verificação da necessária identidade substancial da situação de facto subjacente a cada uma das decisões não permite determinar se houve ou não oposição entre elas, e, por conseguinte, entrar no mérito da questão. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P35163 |
| Nº do Documento: | SAP202602250164/25 |
| Recorrente: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral