Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024386
Data do Acordão:02/27/1996
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE ACTIVA
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
LETRA DE VENCIMENTO
INTERESSE DIRECTO
INTERESSE LEGÍTIMO
INTERESSE PESSOAL
PROMOÇÃO AUTOMÁTICA
INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO DAS PESCAS
CHEFE DE SECÇÃO
Sumário:I - O interesse que fundamenta a legitimidade activa em contencioso de anulação é directo quando incide imediatamente e não de forma meramente reflexa sobre a esfera de direitos ou interesses legalmente protegidos do recorrente, é pessoal quando lhe diga respeito e legitimo quando se conforma com os cânones do direito objectivo.
II - Esse interesse há-de ser aferido de acordo com a descrição do pleito a que o recorrente procede no articulado inicial e não segundo a configuração da causa modelada pela decisão judicial.
III - A expressão "mesma letra de vencimento" constante do art. 39 n. 2 al. b) do Dec.-Reg. n. 41/84 de 28 de
Maio refere-se, não à categoria que integram as funções desempenhadas, mas à categoria que o funcionário já possui.
IV - Solução imposta pelo interesse em evitar as promoções automáticas ou não precedidos de concurso a que o legislador do Dec.-Lei ns. 44/84 e 41/84 de 3 de Fevereiro, pretendeu obviar, disciplina legal que não poderia ser alterada por um acto de natureza.
Nº Convencional:JSTA00043845
Nº do Documento:SAP19960227024386
Data de Entrada:05/02/1989
Recorrente:JORGE , VIRGILIO
Recorrido 1:CARVALHO , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DRGU 39-B/79 DE 1979/07/31.
RSTA57 ART46.
CPC67 ART26 N3.
DL 248/85 DE 1985/07/15 ART15 N2 N5 ART38 N2.
DRGU 41/84 DE 1984/02/03 ART6 ART30 ART39 N2 B.
DL 221/77 DE 1977/05/28 ART51 N2.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART4 ART5.
CONST92 ART115 N5.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC17660 DE 1983/01/27.
AC STA PROC18777 DE 1984/11/29.
AC STA PROC12048 DE 1988/11/24.
AC STA PROC15974 DE 1987/03/26.
AC STA PROC21933 DE 1988/01/12.