Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018527
Data do Acordão:04/26/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO
TECNICO DE SERVIÇO SOCIAL
CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
PROMOÇÃO AUTOMATICA
Sumário:I - O acto tacito de indeferimento, regulado no art. 3 do Dec.-Lei 256-A/77, constitui uma ficção legal, estabelecida para fins processuais, para permitir a abertura da via impugnatoria, administrativa ou jurisdicional. Não tem, por isso, de ser fundamentado.
II - O tecnico de serviço social (nivel 7), admitido na
Caixa Geral de Depositos, por contrato de provimento, em 1979, tem a categoria de tecnico tirocinante (nivel 7), constante do quadro V do anexo IV do contrato colectivo de trabalho do sector bancario, aplicavel como regulamento interno da Caixa Geral de Depositos (Ordem de Serviço, 7914, de 23-12-80), e beneficia da promoção automatica por antiguidade, prevista na clausula 17, conjugada com o quadro I do anexo VI, especifico da Caixa Geral de Depositos.
Nº Convencional:JSTA00014779
Nº do Documento:SA119850426018527
Data de Entrada:02/08/1983
Recorrente:CARVALHO , MARIA
Recorrido 1:ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1339
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST82 ART268 N2.
DL 48953 DE 1969/04/05 ART32.
DL 694/70 DE 1970/12/31 NA REDACÇÃO DO DL 461/77 DE 1977/12/07 ART109 ART111 ART112.
Referência a Doutrina:ANDRE GONÇALVES PEREIRA ERRO E ILEGALIDADE NO ACTO ADMINISTRATIVO PAG88.
RUI MACHETE IN ESTUDOS EM HONRA DO PROFESSOR MARCELLO CAETANO PAG180.
OSVALDO GOMES FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO PAG44.
GARCIA DE ENTERRIA E TOMAS-RAMON FERNANDEZ CURSO DE DERECHO ADMINISTRATIVO VI PAG499.
GONZALEZ PEREZ COMENTARIOS A LA LEY DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PAG548.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG395.