Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01147/16
Data do Acordão:11/03/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
Sumário:Não é de admitir recurso de revista relativamente a questão de interpretação de normas de direito transitório que, além do mais, veio a ser clarificada pelo legislador no sentido seguido no acórdão do TCA, objecto do recurso.
Nº Convencional:JSTA000P21120
Nº do Documento:SA12016110301147
Data de Entrada:10/14/2016
Recorrente:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, IP
Recorrido 1:A.......
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: