Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020152 |
| Data do Acordão: | 05/24/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VALADAS PRETO |
| Descritores: | ACTO TACITO INDEFERIMENTO TACITO NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO ADVOGADO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO REJEIÇÃO LIMINAR |
| Sumário: | E ilegal a interposição de recurso contencioso de acto tacito se, no decurso do prazo de um ano a que se refere o n. 1 do artigo 4 do Dec-Lei 256-A/77, a autoridade a quem foi dirigida a pretensão proferir acto expresso, notificado ao interessado em data anterior a da apresentação da petição de recurso nos serviços competentes. |
| Nº Convencional: | JSTA00003003 |
| Nº do Documento: | SA119840524020152 |
| Data de Entrada: | 01/10/1984 |
| Recorrente: | PIRES , ANTONIO E OUTRO |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT EP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/22/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2731 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART253. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1 ART4 N1. RSTA57 ART57 PAR4. RGU DISCIPLINAR DOS CTT DE 1982/01/07 ART12 N2 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1978/05/26 IN BMJ N280 PAG363. |