| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 017940 |
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| Data do Acordão: | 05/18/1994 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
NOTIFICAÇÃO DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO
MORTE DO CONTRIBUINTE
CABEÇA DE CASAL
PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE
RECLAMAÇÃO
HERDEIRO
IRREGULARIDADE PROCESSUAL |
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| Sumário: | I - A notificação ao contribuinte, de acordo com o preceituado no art. 13 do Dec-Lei n. 217/76, de 25-3, da fixação da matéria colectável nos termos e para os efeitos do art. 70 do CCI, deve ser efectuada, falecido aquele, ao cabeça de casal da herança, a quem, nos termos dos arts. 2079 e 2087 do Cód. Civil, incumbe a respectiva administração.
II - Omitida tal notificação mas deduzida, não obstante, reclamação contra essa fixação, por uma dos herdeiros, a preterição da referida formalidade legal degrada-se em mera irregularidade, irrelevante para anulação do acto tributário. |
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| Nº Convencional: | JSTA00041022 |
| Nº do Documento: | SA219940518017940 |
| Data de Entrada: | 02/09/1994 |
| Recorrente: | COSTA , REGINA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST AVEIRO DE 1988/06/21 PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART2079 ART2080 ART2082 ART2087.
CCI63 ART70.
DL 217/76 DE 1976/03/25 ART13.
CPCI63 ART69. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC5259 DE 1988/03/02 IN AP-DR PAG283. |
| Referência a Doutrina: | LOPES CARDOSO PARTILHAS JUDICIAIS V1 PAG304.
ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO PAG230. |
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