Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003369
Data do Acordão:03/05/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
DIVIDA A SEGURANÇA SOCIAL
ACEITE
LETRA
CUSTAS
EXECUTADO
Sumário:O executado e responsavel pelas custas se no decorrer da execução regularizar a situação perante a Segurança Social.
Nº Convencional:JSTA00005670
Nº do Documento:SA219860305003369
Data de Entrada:06/14/1985
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:LAGO & GARIBALDI LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:316
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR SEG SOC.
Legislação Nacional:CPC67 ART446 N1.