Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000943
Data do Acordão:06/15/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MARIO AREZ
Descritores:EMOLUMENTOS A GUARDA FISCAL
ACTUALIZAÇÃO DA TABELA DE EMOLUMENTOS
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI HABILITANTE
MINISTRO DAS FINANÇAS
Sumário:I - Não são inconstitucionais os despachos ministeriais proferidos ao abrigo do artigo 1 do Decreto-Lei n. 48189, de 30 de Dezembro de 1967 e que aprovaram a Tabela dos Emolumentos Especiais da Guarda Fiscal, publicada no Diario do Governo, de 23 de Dezembro de 1969.
II - Aqueles despachos inserem-se no ambito da autorização conferida ao Ministro das Finanças pelo citado artigo 1.
Nº Convencional:JSTA00013309
Nº do Documento:SA219770615000943
Data de Entrada:01/28/1977
Recorrente:DELFIM JOSE FERREIRA-STAND AUTO-INDUSTRIA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/24/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:754
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - EMOLUMENTOS GF. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CCIV66 ART1 N2 ART9.
DL 48189 DE 1967/12/30 ART1.
DESP DE 1968/03/14.
DESP DE 1968/05/21.
DESP DE 1975/08/08.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC642 DE 1976/11/24.
AC STA PROC737 DE 1977/03/09.
AC STA PROC906 DE 1977/03/23.
AC STA PROC850 DE 1977/03/09.