Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000943 |
| Data do Acordão: | 06/15/1977 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MARIO AREZ |
| Descritores: | EMOLUMENTOS A GUARDA FISCAL ACTUALIZAÇÃO DA TABELA DE EMOLUMENTOS ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI HABILITANTE MINISTRO DAS FINANÇAS |
| Sumário: | I - Não são inconstitucionais os despachos ministeriais proferidos ao abrigo do artigo 1 do Decreto-Lei n. 48189, de 30 de Dezembro de 1967 e que aprovaram a Tabela dos Emolumentos Especiais da Guarda Fiscal, publicada no Diario do Governo, de 23 de Dezembro de 1969. II - Aqueles despachos inserem-se no ambito da autorização conferida ao Ministro das Finanças pelo citado artigo 1. |
| Nº Convencional: | JSTA00013309 |
| Nº do Documento: | SA219770615000943 |
| Data de Entrada: | 01/28/1977 |
| Recorrente: | DELFIM JOSE FERREIRA-STAND AUTO-INDUSTRIA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 77 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/24/1980 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 754 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - EMOLUMENTOS GF. DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1 N2 ART9. DL 48189 DE 1967/12/30 ART1. DESP DE 1968/03/14. DESP DE 1968/05/21. DESP DE 1975/08/08. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC642 DE 1976/11/24. AC STA PROC737 DE 1977/03/09. AC STA PROC906 DE 1977/03/23. AC STA PROC850 DE 1977/03/09. |