Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023950
Data do Acordão:01/20/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:DIRECTOR GERAL
ACTO ADMINISTRATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:E aplicavel aos recursos de actos administrativos praticados pelos directores-gerais por competencia propria ou delegada o prazo previsto no artigo 828 do Codigo Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00023485
Nº do Documento:SA119870120023950
Data de Entrada:05/22/1986
Recorrente:MACHADO , MARIA
Recorrido 1:DIRGER DOS ASSUNTOS FARMACEUTICOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:271
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CADM40 ART828.
ETAF84 ART51 N1 ART111.
RSTA57 ART50 ART51.