Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS
CARREIRA
CONCURSO INTERNO DE ACESSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01234/21.0BELSB |
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| Data do Acordão: | 04/21/2022 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS CARREIRA CONCURSO INTERNO DE ACESSO |
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| Sumário: | Não é de admitir revista se as questões objecto da presente revista, atinentes à interpretação dos nºs 1 e 3 do art. 24º do DL nº 290-A/2001, de 17/11, terão sido decididas pelo acórdão recorrido com acerto, estando este juridicamente fundamentado através de um discurso plausível, consistente e coerente. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P29304 |
| Nº do Documento: | SA12022042101234/21 |
| Data de Entrada: | 04/04/2022 |
| Recorrente: | SINDICATO DOS INSPETORES DE INVESTIGAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E FRONTEIRAS |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral